Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
< anterior 0183 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 183 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 94.
Reajustamento Pecuário - Dívidas Estranhas à Atividade Agropecuária
Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária.
Referências:
- Art. 5º, L-000.209-1948
- Art. 1º, L-001.002-1949
- DL-000.034-1966
obs.dji: Ajuste; Atividade (s); Agropecuária; Débito (s); Diversidade; Dívida (s); Exclusão; Pecuário
< anterior 0183 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
