Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
< anterior 0184 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 184 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 95.
Reajustamento Pecuário - Dívidas Contraídas - Posterioridade - Inclusão
Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19.12.46.
Referências:
- Art. 1º, L-000.209-1948
- Art. 1º, L-001.002-1949
- DL-000.034-1966
obs.dji: Ajuste; Agropecuária; Dívida (s); Fixação; Inclusão; Lei Federal; Pecuário; Prazo (s)
< anterior 0184 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
