Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
< anterior 0186 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 186 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 96.
Tolerância da Quebra - Transporte por Estrada de Ferro - Regulamento de Transportes
Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes.
Referências:
- Art. 1º e Art. 9º, Responsabilidade Civil das Estradas de Ferro - D-002.681-1912 - Regulamento - Lei publicada como Decreto na parte dos Atos do Poder Legislativo
- D-019.473-1930 (Revogado)
- D-019.764-1931 (Revogado)
obs.dji: Estrada de Ferro; Legalidade; Lei (s); Percentagem; Quebra; Regulamento (s); Transporte (s); Transporte Ferroviário
< anterior 0186 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
