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Súmulas do Supremo Tribunal Federal

STF Súmula nº 187 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 96.

Responsabilidade Contratual do Transportador - Acidente com o Passageiro - Culpa de Terceiro

    A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

Referências:

- Art. 17 e Art. 19, Responsabilidade Civil das Estradas de Ferro - D-002.681-1912 - Regulamento - Lei publicada como Decreto na parte dos Atos do Poder Legislativo

- Acidente de trânsito - Responsabilidade civil - Transportador

- Art. 735, Transporte de Pessoas - Transporte - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Art. 934, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Ação Regressiva; Acidente (s); Acidente de Veículo; Acidente de Trânsito; Acidente Ferroviário; Cabimento; Contrato; Culpa; Passageiros; Permanência; Responsabilidade (s); Responsabilidade Civil; Terceiro (s); Transportadoras

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