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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 188 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 96.

Ação Regressiva - Causador do Dano - Limite - Contrato de Seguro

    O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.

Referências:

- Art. 728, Obrigações Recíprocas do Segurador e do Segurado - Seguros Marítimos - Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850

- Arts. 988 e 989, CC/1916 - Art. 349 e Art. 350, Pagamento com Sub-Rogação - Adimplemento e Extinção das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Art. 8º, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por Sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - e Alteração - L-006.194-1974

- Art. 934, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Seguro - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Ação Regressiva; Apólice; Autor. Contrato (s). Contrato de Seguro; Dano (s); Limite (s); Segurador (es)


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