- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0192 posterior >

Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 192 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 98.

Crédito Habilitado em Falência - Multa Fiscal com Efeito de Pena Administrativa

    Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.

Referências:

- Art. 23, Paragráfo único, III e Art. 102, IV, DL-007.661-1945 - Lei de Falências - Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005 - Classificação dos Créditos - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

- Crédito Habilitado em Falência - Multa Fiscal Moratória - Súmula nº 191 - STF

obs.dji: Administrativo; Ato Administrativo; Classificação dos Créditos; Crédito; Efeitos; Exclusão; Falência; Habilitação; Habilitação de Crédito em Falência; Inclusão; Infração Administrativa; Multa (s); Pena (s); Pena de Multa; Penalidade (s); Preferências e Privilégios Creditórios; Sanção Administrativa; Tipos de Penalidades; Verificação e Classificação dos Créditos


< anterior 0192 posterior >

Súmulas do Supremo Tribunal Federal


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página