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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 195 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 98.
Contrato de Trabalho para Obra Certa ou por Prazo Determinado - Transformação em Prazo Indeterminado - Prorrogação
Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos.
Referências:
- Art. 443, Art. 445, Art. 451 e Art. 452, Disposições Gerais e Art. 492, Estabilidade - Contrato Individual de Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943
obs.dji: Contrato de Trabalho; Contrato de Trabalho para Obra Certa; Contrato de Trabalho por Prazo Determinado; Contrato Individual de Trabalho; Contrato por Prazo Indeterminado; Estabilidade; Obra (s); Prazo (s); Prorrogação; Tempo; Transformação
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