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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 199 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 100.

Salário das Férias do Empregado Horista - Média do Período Aquisitivo - Inferior ao Mínimo

    O salário das férias do empregado horista corresponde a média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo.

Referências:

- Art. 78, Conceito - Salário Mínimo e Art. 129, Direito de Férias e Sua Duração - Férias Anuais - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

obs.dji: Conceito de Salário Mínimo; Direito de Férias e Sua Duração; Disposições Especiais às Férias; Disposições Gerais ao Salário Mínimo; Empregado (s); Equivalência; Férias; Horista; Média; Período (s); Período Aquisitivo de Férias; Salário (s); Salário-Hora; Salário Mínimo


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