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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 205 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 102.

Direito a Salário Integral - Menor Não Sujeito à Aprendizagem Metódica

    Tem direito a salário integral o menor não sujeito à aprendizagem metódica.

Referências:

- Art. 80, Conceito - Salário Mínimo - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

- L-000.185-1946 (Revogada)

- DL-002.162-1940

obs.dji:   Aprendiz (es); Aprendizagem; Conceito de Salário Mínimo; Direito; Menor (es); Método; Normas Gerais de Tutela do Trabalho; Salário (s); Salário Mínimo


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