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Súmulas do Supremo Tribunal Federal

STF Súmula nº 208 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 103.

Assistente do Ministério Público - Recurso Extraordinário - Decisão Concessiva de Habeas-Corpus

    O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas-corpus.

Referências:

- Art. 271, Assistentes - Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941

- Assistente do Ministério Público - Recursos em Apelação e Recurso em Sentido Estrito - Súmula nº 210 - STF

obs.dji: Assistência; Assistentes; Assistente do Ministério Público; Concessão (ões); Decisão (ões); Decisão Judicial; Habeas Corpus e seu Processo; Impossibilidade; Interposição; Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça; Ministério Público; Processo em Geral; Recurso (s); Recurso Extraordinário

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