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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 212 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 104.

Adicional de Serviço Perigoso - Empregado de Posto de Revenda de Combustível Líquido

    Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.

Referências:

- Art. 2º, L-002.573-1955 (Revogada)

- D-040.119-1956 (Revogado)

- Segurança e Medicina do Trabalho - L-006.514-1977

obs.dji: Adicional (is); Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Combustíveis, Inflamáveis e Explosivos; Combustível; Direito; Empregado (s); Periculosidade; Posto; Posto de Gasolina; Serviço (s); Serviço Insalubre; Venda


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