Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
< anterior 0216 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 216 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 106.
Decretação da Absolvição de Instância - Paralisação do Processo - Promoção do Andamento da Causa
Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa.
Referências:
-
Arts. 201, V e 202, CPC/1939 - Art. 267, III e § 2º, Extinção do
Processo - Formação, Suspensão e Extinção do Processo - Processo de Conhecimento -
Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
obs.dji: Abandono da Causa; Absolvição da Instância; Ação Judicial; Autor; Causa; Decretação; Dia (s); Extinção do Processo; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Intimação (ões); Judicial; Decretação; Necessidade; Prazo (s); Processo (s); Promoção; Verificação dos Prazos e Penalidades
< anterior 0216 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
