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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 222 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 108.

Princípio da Identidade Física do Juiz - Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho - Aplicação

    O princípio da identidade física do juiz não é aplicável às Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho.

Referências:

- Art. 120, CPC/1939 - Art. 132, Poderes, Deveres e Responsabilidade do Juiz - Juiz - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 8º, parágrafo único, Introdução - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

obs.dji: Aplicação; Justiça do Trabalho; Juiz; Juízes do Trabalho; Juntas de Conciliação e Julgamento; Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça; Poderes, Deveres e Responsabilidade do Juiz; Princípio da Identidade Física do Juiz


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