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Súmulas do Supremo Tribunal Federal

STF Súmula nº 224 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 109.

Juros da Mora nas Reclamações Trabalhistas - Contagem - Termo Inicial

    Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial.

Referências:

- Art. 883, Mandado e Penhora - Execução - Processo Judiciário do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

- L-002.244-1954

obs.dji: Contagem; Contagem de Juros; Juros de Mora; Notificação (ões); Petição Inicial; Reclamação Trabalhista; Termo Inicial

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