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Súmulas do Supremo Tribunal Federal

STF Súmula nº 228 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 110.

Execução Provisória - Pendência de Admissibilidade de Recurso Extraordinário ou de Agravo

    Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir. (é provisória a execução de sentença enquanto pende o julgamento do recurso extraordinário RE 84334-RTJ 78/638, RE 82902-RTJ 78/274, RE 82926-RTJ 83/158 e RE 85761-DJ de 25/4/1977)

Referências:

- Arts. 808, § 1º e 882, II, CPC/1939

- Art. 893, § 2º, Recursos - Processo Judiciário do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

- Art. 497, Disposições Gerais - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Admissibilidade do Recurso; Agravo; Agravo de Instrumento; Execução (ões); Execução de Sentença; Execução Provisória; Recurso (s); Recurso Especial; Recurso Extraordinário; Recurso Extraordinário e Recurso Especial; Recursos Trabalhistas; Sentença

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