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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 234 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 112.
Honorários de Advogado em Ação de Acidente do Trabalho Julgada Procedente
São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente.
Referências:
- Art. 64 e
76, CPC/1939
- Assistência Judiciária aos Necessitados - Lei da Justiça Gratuita - L-001.060-1950
- Art. 56,
DL-007.036-1944 (Revogado)
- Art. 13, Seguro de Acidentes do Trabalho a cargo do INPS - L-006.367-1976
obs.dji: Ação; Ação Acidentária; Ação Trabalhista; Acidente do Trabalho; Advogado; Despesas e Multas; Deveres das Partes e Procuradores; Devido; Honorários de Advogado; Julgado; Julgamento; Partes e Procuradores
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