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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 237 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 113.

Usucapião - Argüição em Defesa

    O usucapião pode ser argüido em defesa.

Referências:

- Arts. 550 e 551, CC/1916 - Art. 1.238, Usucapião - Aquisição da Propriedade Imóvel e Art. 1.260, Usucapião - Aquisição da Propriedade Móvel - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Arts. 158, III e 180, CPC/1939 - Art. 300, Contestação - Resposta do Réu - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Aquisição da Propriedade Imóvel; Aquisição da Propriedade Móvel; Argüição; Contestação; Defesa; Impossibilidade; Resposta do Réu; Usucapião; Usucapião de Coisas Móveis; Usucapião de Imóvel


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