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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 238 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 113.
Acidente do Trabalho - Multa pelo Retardamento da Liquidação - Exigibilidade
Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.
Referências:
- Arts. 100 e
102, DL-007.036-1944 (Revogado)
- Art. 22, Seguro de Acidentes do Trabalho a cargo do INPS - L-006.367-1976
- D-079.037-1976
(Revogado)
obs.dji: Acidente do Trabalho; Autarquia Seguradora; Exigibilidade; Liquidação; Multa (s); Segurador (es); Seguro; Sub-Rogação
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