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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 240 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 114.
Depósito para Recorrer - Ação de Acidente do Trabalho - Exigibilidade
O depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho, é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.
Referências:
- Arts. 64, §
2º e 100, DL-007.036-1944 (Revogado)
-
Art. 179, § 3º, D-077.077-1976 (Revogado)
obs.dji: Acidente do Trabalho; Autarquia Seguradora; Depósito Judicial; Depósito para Recurso; Exigibilidade; Preparo do Recurso; Recurso (s); Segurador (es); Seguro; Sub-Rogação
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