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Súmulas do Supremo Tribunal Federal

STF Súmula nº 241 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 114.

Contribuição Previdenciária - Incidência - Abono Incorporado ao Salário

    A contribuição previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário.

Referências:

- Art. 457, § 1º, Remuneração - Contrato Individual de Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

- Art. 76, I, L-003.807-1960

- Art. 138, I, D-077.077-1976 (Revogado)

obs.dji: Abono; Abono Salarial; Contribuição Previdenciária; Incidência; Incorporação; Remuneração; Salário (s)

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