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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 242 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 115.
Agravo no Auto do Processo - Apreciação em Julgamento de Apelação Exclusiva do Agravado - Obrigatoriedade
O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado.
Referências:
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Art. 852, CPC/1939 - Art. 522, Agravo - Recursos -
Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
obs.dji: Agravante; Agravo; Agravo Retido; Apelação; Apreciação; Auto (s); Julgamento; Obrigatoriedade; Processo (s); Processo e Julgamento; Processo e Procedimento; Recursos
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