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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 245 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 116.
Imunidade Parlamentar - Extensão ao Co-Réu Sem essa Prerrogativa
A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.
Referências:
- Art. 45,
CF/1946
- Art. 26, Inimputáveis - Imputabilidade Penal - Código Penal - CP - DL-002.848-1940
obs.dji: Co-Réu; Extensão; Impossibilidade; Imputabilidade Penal; Imunidade Parlamentar; Inimputáveis; Prerrogativa; Prerrogativas da Função
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