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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 246 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 116.
Comprovação de Fraude - Configuração de Crime de Emissão de Cheque Sem Fundos
Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.
Referências:
obs.dji: Ausência; Cheque; Crime (s); Crimes Contra o Patrimônio; Estelionato e Outras Fraudes; Emissão; Existência; Fraude; Fraude no Pagamento por Meio de Cheque; Fundo (s); Ônus da Prova; Prova (s)
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