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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 247 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 116.

Embargos - Admissibilidade e Conhecimento - Jurisprudência no Mesmo Sentido da Decisão Embargada

    O relator não admitirá os embargos da Lei 623, de 19.2.49, nem deles conhecerá o Supremo Tribunal Federal, quando houver jurisprudência firme do plenário no mesmo sentido da decisão embargada.

Referências:

- Art. 853, § 1º, CPC/1939 (Revogado)

- L-000.623-1949 (Revogada)

- Art. 7º, L-003.396-1958

- Art. 5º, Título III, Capítulo XII-A, RISTF/1940 (Revogado)

- Conhecimento - Recurso de Revista ou Embargos de Divergência - Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no Mesmo Sentido da Decisão Impugnada - Colisão com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Súmula nº 401 - STF

obs.dji: Admissibilidade; Decisão (ões); Divergência; Embargo (s); Embargos de Divergência; Existência; Identificação; Jurisprudência; Plenário; Recebimento; Relator; Uniformização da Jurisprudência


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