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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 255 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 119.
Obrigação Ilíquida - Juros Moratórios Contra a Fazenda Pública, Incluídas as Autarquias - Contagem
Sendo
ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as
autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.
(Cancelada pelo RE 74244 Embargos DJ de 12/1/1974 - tendo em vista a promulgação da
L-004.414-1964)
Referências:
-
Art. 3º, D-022.785-1933 (Revogado)
obs.dji: Autarquia; Execução contra a Fazenda Pública; Fazenda Pública; Inclusão; Juros de Mora; Liquidação de Sentença Exeqüenda Ilíquida; Obrigação; Sentença de Liquidação; Termo Inicial; Trânsito em Julgado
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