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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 256 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 119.
Pedido Expresso para Condenação do Réu em Honorários - Dispensa - Fundamento
É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Código de Processo Civil.
Referências:
-
Arts. 63 e 64, CPC/1939 - Art. 20, § 3º e
seguintes, Despesas e Multas - Deveres das Partes e Procuradores - Partes e Procuradores -
Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
obs.dji: Advogado; Código de Processo Civil - CPC; Condenação; Despesas e Multas; Deveres das Partes e Procuradores; Dispensa; Fundamento; Honorários; Honorários Advocatícios; Honorários de Defensor Dativo; Honorários Periciais; Pedido; Réu
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