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Súmulas do Supremo Tribunal Federal

STF Súmula nº 257 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 120.

Cabimento - Honorários de Advogado na Ação Regressiva do Segurador Contra o Causador do Dano

    São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano.

Referências:

- Art. 728, Obrigações Recíprocas do Segurador e do Segurado - Seguros Marítimos - Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850

- Arts. 988 e 989, CC/1916 - Art. 349 e Art. 350, Pagamento com Sub-Rogação - Adimplemento e Extinção das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Art. 20, § 5º, Despesas e Multas - Deveres das Partes e Procuradores - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Ação Regressiva; Adimplemento e Extinção das Obrigações; Advogado; Agente (s); Cabimento; Dano (s); Honorários; Honorários de Advogado; Obrigações Recíprocas do Segurador e do Segurado; Pagamento com Sub-Rogação; Segurador (es); Seguro; Seguro de Dano

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