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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 258 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 120.
Admissibilidade - Reconvenção em Ação Declaratória
É admissível reconvenção em ação declaratória.
Referências:
-
Arts. 190 e 192, CPC/1939 - Art. 4º, Parágrafo
único, Ação - Jurisdição e Ação - Processo de Conhecimento e Art. 315 a Art. 318, Reconvenção
- Resposta do Réu - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de
Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
obs.dji: Ação; Ação de Reconvenção; Ação Declaratória; Admissibilidade; Reconvenção; Resposta do Réu
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