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Súmulas do Supremo Tribunal Federal

STF Súmula nº 262 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 121.

Cabimento - Medida Possessória Liminar - Liberação Alfandegária de Automóvel

    Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.

Referências:

- Art. 1º, Suprime a Concessão de Medidas Liminares nas Ações e Procedimentos Judiciais de Qualquer Natureza que Visem a Liberação de Bens, Mercadorias ou Coisas de Procedência Estrangeira - L-002.770-1956

- Art. 928, Manutenção e Reintegração de Posse - Ações Possessórias - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Ação Possessória; Alfândega; Automóvel; Cabimento; Importação; Liberação; Liminar; Manutenção e Reintegração de Posse; Medida (s); Medida Liminar

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