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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 266 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 122.
Cabimento - Mandado de Segurança Contra Lei em Tese
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
Referências:
- Art. 141, §
24, CF/1946
- Art. 1º, § 1º, Mandado de Segurança - L-001.533-1951
- Mandado de Segurança - Portaria
obs.dji: Cabimento; Lei (s); Mandado de Segurança; Projetos de Lei
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