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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 266 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 122.

Cabimento - Mandado de Segurança Contra Lei em Tese

    Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Referências:

- Art. 141, § 24, CF/1946

- Art. 1º, § 1º, Mandado de Segurança - L-001.533-1951 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

- Mandado de Segurança - Portaria

obs.dji: Cabimento; Lei (s); Mandado de Segurança; Projetos de Lei


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