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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 267 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 123.

Cabimento - Mandado de Segurança Contra Ato Judicial Passível de Recurso ou Correição

    Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Referências:

- Art. 5º, II, Mandado de Segurança - L-001.533-1951 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

obs.dji: Ato (s); Ato Jurídico; Atos Judiciais; Cabimento; Cabimento do Recurso; Correição; Correição Parcial; Impossibilidade; Mandado de Segurança; Recurso (s)


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