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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 268 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 123.

Cabimento - Mandado de Segurança Contra Decisão Judicial com Trânsito em Julgado

    Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Referências:

- Arts. 287, 289 e 789, "c", CPC/1939

- Art. 16, Mandado de Segurança - L-001.533-1951 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

obs.dji: Cabimento; Decisão (ões); Decisão Judicial; Mandado de Segurança; Trânsito em Julgado


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