Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
< anterior 0268 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 268 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 123.
Cabimento - Mandado de Segurança Contra Decisão Judicial com Trânsito em Julgado
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
Referências:
-
Arts. 287, 289 e 789, "c", CPC/1939
- Art. 16, Mandado de Segurança - L-001.533-1951
obs.dji: Cabimento; Decisão (ões); Decisão Judicial; Mandado de Segurança; Trânsito em Julgado
< anterior 0268 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
