Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
< anterior 0269 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 269 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 124.
Mandado de Segurança - Substituição - Ação de Cobrança
O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
Referências:
-
Art. 141, § 24, CF/1946
- Art. 7º, II e Art. 15, Mandado de Segurança - L-001.533-1951
obs.dji: Ação de Cobrança; Cabimento; Mandado de Segurança; Substituição (ões)
< anterior 0269 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
