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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 269 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 124.

Mandado de Segurança - Substituição - Ação de Cobrança

    O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Referências:

- Art. 141, § 24, CF/1946

- Art. 7º, II e Art. 15, Mandado de Segurança - L-001.533-1951 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

obs.dji: Ação de Cobrança; Cabimento; Mandado de Segurança; Substituição (ões)


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