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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 270 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 124.
Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780, de 12 de julho de 1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.
Referências:
- L-003.780-1960
- Art. 1º e Art. 8º, Mandado de
Segurança - L-001.533-1951 - Mandado de Segurança Individual
e Coletivo - L-012.016-2009
obs.dji: Cabimento; Cargo Público; Classificação; Exame; Funcional; Impugnação; Leis; Mandado de Segurança; Norma Jurídica; Prova (s); Servidores Públicos; Situação
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