Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
< anterior 0272 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 272 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 125.
Admissibilidade - Recurso Extraordinário como Ordinário de Decisão Denegatória de Mandado de Segurança
Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.
Referências:
-
Art. 101, II, "a", CF/1946
- Art. 810,
CPC/1939
- Mandado de Segurança - L-001.533-1951
obs.dji: Admissibilidade; Decisão (ões); Decisão de Mérito; Decisão Judicial; Recurso Extraordinário; Recursos Ordinários; Substituição (ões)
< anterior 0272 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
