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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 274 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 125.
Constitucionalidade - Taxa de Serviço Contra Fogo
É
inconstitucional a taxa de serviço contra fogo, cobrada pelo Estado de Pernambuco.
(Revogada pela Súmula nº 549 - STF)
Referências:
-
Art. 30, II, CF/1946
- Art. 1º, §
2º, DL-002.146-1940 (Revogado)
- Taxa de Bombeiros - Constitucionalidade - Súmula nº 549 - STF
obs.dji: Cobrança; Constitucionalidade; Estado-Membro; Fogo; Inconstitucionalidade; Serviço (s); Taxa (s)
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