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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 275 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 126.
Recurso "Ex Officio" - Sentença Concessiva de Reajustamento Pecuário - Anterioridade
Está sujeita a recurso "ex officio" sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da Lei 2.804, de 25 de junho de 1956.
Referências:
-
Art. 822, III, CPC/1939 - Art. 515 e seguintes,
Apelação - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC -
L-005.869-1973
- Art. 27, L-001.002-1949
- Arts. 1º e 3º, "c", L-002.804-1956
obs.dji: Ajuste; Anterioridade; Apelação; Concessão (ões); De Ofício; Decisão Judicial; Ex Officio; Lei Especial; Pecuário; Recurso (s); Sentença; Vigência; Vigência da Lei
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