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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 276 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 126.
Cabimento - Recurso de Revista em Ação Executiva Fiscal
Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal.
Referências:
-
Art. 853, CPC/1939 - Art. 496, Disposições Gerais -
Recursos - Processo de Conhecimento e Art. 585, VI, Título
Executivo - Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução - Execução em
Geral - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
- Arts. 45, 73
e 74, DL-000.960-1938 (Revogado)
obs.dji: Ação Executiva; Cabimento; Cabimento do Recurso; Execução Fiscal; Recurso de Revista; Recursos
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