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Súmulas do Supremo Tribunal Federal

STF Súmula nº 277 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 126.

Cabimento - Embargos da Fazenda Pública - Ação Executiva Fiscal - Decisão Unânime

    São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão.

Referências:

- Art. 73, parágrafo único, DL-000.960-1938 (Revogado)

- Art. 566 e seguintes, Partes - Execução em Geral - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Ação; Ação Executiva; Cabimento; Cabimento do Recurso; Decisão Judicial; Embargo (s); Embargos à Execução; Execução em Geral; Execução Fiscal; Favorecimento; Fazenda Pública; Partes; Processo de Execução; Títulos Executivos Extrajudiciais

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