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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 279 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 127.

Simples Reexame de Prova - Cabimento - Recurso Extraordinário

    Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Referências:

- Art. 101, III, CF/1946

- Art. 7º, L-003.396-1958 - Arts. 632 a 636, Recurso Extraordinário - Recursos em Geral - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941

- Arts. 190, § 1º, "a" e 193, RISTF/1940

- Usucapião - Área Menor que à Requerida - Possibilidade

- Limite Legal - Fixação de Honorários de Advogado - Complemento da Condenação - Dependência - Circunstâncias da Causa - Recurso Extraordinário - Súmula nº 389 - STF

- Interpretação de Cláusulas Contratuais - Recurso Extraordinário - Súmula nº 454 - STF

obs.dji: Cabimento; Cabimento do Recurso; Exame; Nulidades e Recursos em Geral; Prova (s); Recurso Extraordinário; Recurso Extraordinário e Recurso Especial; Recursos em Geral


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