- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0282 posterior >

Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 282 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 128.

Admissibilidade - Recurso Extraordinário - Questão Federal Suscitada

    É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Referências:

- Art. 101, III, CF/1946

obs.dji: Admissibilidade; Ausência; Decisão (ões); Decisão Judicial; Decisões Recorríveis em Segundo Grau; Federal; Prequestionamento; Questão; Recurso Extraordinário; Recurso Extraordinário e Recurso Especial; Suscitado


< anterior 0282 posterior >

Súmulas do Supremo Tribunal Federal


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página