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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 283 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 128.
Admissibilidade - Recurso Extraordinário - Decisão Recorrida Mais de Um Fundamento Suficiente - Abrangência do Recurso
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Referências:
- Art. 7º, L-003.396-1958
- Art. 190, §
1º, "b", RISTF/1940
obs.dji: Admissibilidade; Ausência; Decisão (ões); Decisão Judicial; Fundamentação; Fundamentos do Recurso; Recurso (s); Recurso Extraordinário
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