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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 284 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 129.

Recurso Extraordinário - Admissibilidade - Deficiência na Fundamentação - Compreensão da Controvérsia

    É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Referências:

- Art. 158, III, CPC/1939 - Art. 282, III, Requisitos da Petição Inicial - Petição Inicial - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 2º, L-003.396-1958

- Art. 295, Parágrafo único, II, Indeferimento da Petição Inicial - Petição Inicial - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Admissibilidade; Controvérsia; Deficit; Fundamentação; Indeferimento da Petição Inicial; Permissão; Petição Inicial; Recurso Extraordinário; Recurso Extraordinário e Recurso Especial; Requisitos da Petição Inicial


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