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Súmulas do Supremo Tribunal Federal

STF Súmula nº 286 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 129.

Conhecimento - Recurso Extraordinário Fundado em Divergência Jurisprudencial - Orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal - Sentido da Decisão Recorrida

    Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Referências:

- Art. 7º, L-003.396-1958

- Art. 5º, Título III, Capítulo XII-A, RISTF/1940

- Embargos de Terceiro - Compromissário Comprador

- Conhecimento - Recurso de Revista ou Embargos de Divergência - Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no Mesmo Sentido da Decisão Impugnada - Colisão com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Súmula nº 401 - STF

obs.dji: Admissibilidade; Confirmação; Decisão (ões); Decisão Judicial; Dissídio Jurisprudencial; Divergência; Fundamentação; Jurisprudência; Plenário; Recurso Extraordinário; Recurso Extraordinário e Recurso Especial; Supremo Tribunal Federal

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