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Súmulas do Supremo Tribunal Federal

Súmula nº 288 - STF - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 130.

Provimento a Agravo - Recurso Extraordinário - Traslado de Peças Essenciais

    Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.

Referências:

- Art. 844, CPC/1939 - Art. 544, § 1º e Art. 546, Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 7º, L-003.396-1958

- Art. 171, RISTF/1970

- Art. 525, I, Agravo - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Provimento do Agravo de Instrumento - Traslado de Cópias das Peças Necessárias à Verificação da Tempestividade do Recurso Extraordinário Não Admitido pela Decisão Agravada - Súmula nº 639 - STF

obs.dji: Actio Negatoria; Agravo; Apreciação; Ausência; Compromisso; Controvérsia; Fundamentação; Impossibilidade; Peça; Provimento; Questão; Recurso Extraordinário; Recurso Extraordinário e Recurso Especial; Recursos; Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça; Requisito; Traslado (s)

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