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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 289 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 130.
Provimento do Agravo por Uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal - Ressalva - Questão Prejudicial - Cabimento do Recurso Extraordinário
O provimento do agravo, por uma das turmas do Supremo Tribunal Federal, ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário.
Referências:
- Art. 7º, L-003.396-1958
- Art. 174,
Parágrafo único, RISTF/1940
- Art. 522 a Art. 529, Agravo e Art. 546, Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
obs.dji: Agravo; Apreciação; Ausência; Cabimento; Cabimento do Recurso; Provimento; Questão; Questão Prejudicial; Recurso Extraordinário; Recurso Extraordinário e Recurso Especial; Recursos; Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal; Tribunal; Turma (s)
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