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Súmulas do Supremo Tribunal Federal

STF Súmula nº 293 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 132.

Admissibilidade - Embargos Infringentes - Decisão em Matéria Constitucional Submetida ao Plenário dos Tribunais

    São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos tribunais.

Referências:

- Art. 200, CF/1946

- Arts. 783, § 2º e 833, CPC/1939

- Art. 7º, L-003.396-1958

- Arts. 24, III, "a", § 1º e 87, § 6º, RISTF/1940

- Art. 530, Embargos Infringentes - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Julgamento de Constitucionalidade pelo Tribunal Pleno - Admissibilidade - Embargos Infringentes - Matéria Constitucional - Súmula nº 455 - STF

obs.dji: Admissibilidade; Apreciação; Decisão (ões); Decisão Judicial; Embargos Infringentes; Matéria Constitucional; Plenário; Recursos; Tribunais do TrabalhoTribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais e Juízes Eleitorais; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais Estaduais; Tribunais Regionais do Trabalho; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais Superiores; Tribunal; Tribunal Regional Eleitoral; Tribunal de Justiça

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