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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 294 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 132.
Admissibilidade - Embargos Infringentes Contra Decisão do Supremo Tribunal Federal em Mandado de Segurança
São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.
Referências:
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Arts.. 783, § 2º e 833, CPC/1939
- Art. 8º e Art. 12, Mandado de Segurança - L-001.533-1951
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Art. 194, I, RISTF/1940
obs.dji: Admissibilidade; Competência Originária do Supremo Tribunal Federal - STF; Decisão (ões); Decisão Judicial; Embargos Infringentes; Julgamento Competência STF e Outros; Mandado de Segurança; Recursos para STF e o STJ; Supremo Tribunal Federal
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