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Súmulas do Supremo Tribunal Federal

STF Súmula nº 298 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 134.

Legislador Ordinário - Sujeição à Justiça Militar - Tempo de Paz - Crimes Contra a Segurança Externa ou às Instituições Militares

    O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou às instituições militares.

Referências:

- Art. 108, § 1º, § 2º, CF/1946

- Art. 88, "l", Código da Justiça Militar de 1938

- Art. 1º, L-004.162-1962 (Revogada)

- Art. 82, parágrafo único, Foro Militar - Título VIII - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969

obs.dji: Civil (is); Competência Externa; Crime (s); Crimes Militares; Direito Público Externo; Guerra Externa; Impossibilidade; Instituição (ões); Justiça Militar; Legislação; Lei Ordinária; Operações Externas; Militar (es); País (es); Poder Legislativo; Segurança; Segurança Nacional; Segurança Pública; Tempo; Tempo do Crime; Tribunais e Juízes Militares

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