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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 299 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 134.
Recursos Ordinário e Extraordinário Interpostos no Mesmo Processo de Mandado de Segurança, ou de "Habeas-Corpus" - Competência para Julgamento
O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de "habeas-corpus", serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno.
Referências:
- Art. 7º, L-003.396-1958
- Art. 23, V,
RISTF/1940
obs.dji: Competência Originária do Supremo Tribunal Federal - STF; Habeas Corpus e Seu Processo; Identidade; Interposição; Julgamento; Julgamento Competência STF e Outros; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo; Pleno; Princípio da Simultaneidade; Processo (s); Processo nos Tribunais; Recurso Extraordinário; Recurso Extraordinário e Recurso Especial; Recurso Ordinário ao Supremo Tribunal Federal; Recursos Ordinário; Supremo Tribunal Federal; Tribunal
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